đź“š Leis Vivas
v0.2
Legislação comentada, atualizada e com questões reais — do FelĂcio, pra qualquer lugar.
🎯 Tributário
Código Tributário Nacional
Lei 5.172/66 — 17 institutos, atualizada, com questões FCC reais
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📦 ICMS
LC 87/96 — Lei Kandir
ICMS — regras gerais nacionais
em breve
⚖️ Constitucional
CF/88 — Sistema Tributário
arts. 145-162 + EC 132 (Reforma)
em breve
đź”® Reforma
LC 214/2025 — IBS/CBS/IS
Reforma Tributária — TĂtulo I
em breve
1 de 4 leis prontas · Lei Viva v0.2 · feito com o Camilo 🌳